Ideia Legislativa
Restrição para a emissão de Passaporte Diplomático
Atualmente, o Passaporte Diplomático é emitido para familiares dos servidores, que não estão envolvidos e nunca irão participar de missão diplomática, desvirtuando, totalmente, a essência do objetivo.
Restringir a emissão de passaporte, exclusivamente, aos agentes públicos que participem de missões diplomáticas. Atualmente, aos familiares, inclusive amigos, de agentes públicos é assegurada a emissão de passaporte diplomático, dando-lhes várias prerrogativas, dentre outras, de não ser fiscalizado pela Receita Federal. Tendo em vista que essas pessoas não estão envolvidas, não participam e nunca participarão de missões diplomáticas, não faz sentido que tenham o direito de usar o referido documento.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/11/2016
Ideia proposta por
FRANCISCO S. S. A. - PA

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