e-Cidadania

Criar uma lei para os militares que ocupam cargos eletivos tanto municipal quanto estadual e federal que os militares exerça os referidos cargos eletivos em atividades nas funções militares que ocupam na sua escala numérica pois isto mesmo acontece com os policiais civis e todos os funcionários públicos municipal estadual e federal pois eu mesmo estou passando necessidades fui ex vereador do município de Cândido Sales BA sou policial militar da Bahia e hoje estou percebendo uma merreca de r$470.00 por mês na policia militar da Bahia já existe uma lei que beneficia ex deputado e deputado estadual e vereador e esta lei descriminatória que não beneficia os ex vereadores eu peço que faça uma lei que não venha descriminar que os direitos são igual perante a constituição do brasil a única alternativa foi ingressar com um processo na justiça para haver os meus direitos o art.3º,iv,da lei 11,920/2010 que alterou o art 14 da lei estadual 7.990/2001 o art 14 a reversão é o ato pelo o qual o policial militar retorna ao serviço ativo e ocorrerá nas seguintes hipótese i quando cessar o motivo que determinou a sua agregação devendo retornar a escala hierárquica,ocupando o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica na primeira vaga que ocorrer