e-Cidadania

Sugiro, portanto, a adoção da jornada de trabalho flexível no âmbito do serviço público federal, com a implantação de Banco de Horas, para permitir a Administração prolongar o expediente, sem que isso implique em aumento dos gastos públicos com o pagamento de horas excedentes, permitindo ao mesmo tempo, que o servidor usufrua das horas excedentes acumuladas até o mês seguinte do seu registro. Sugiro o seguinte projeto de lei para alteração da Lei 8.112/90: PROJETO DE LEI Nº 2016 Art. 1º O art. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 73.O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, ressalvados os casos de usufruto das horas excedentes, na forma do Parágrafo Único. Parágrafo Único. Fica autorizada a jornada flexível no âmbito do serviço público federal e a implantação de Banco de Horas para o usufruto pelo servidor, até o mês subsequente ao registro, das horas excedentes trabalhadas autorizadas pela chefia.” (NR) Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada, ressalvado esse limite nos casos de usufruto das horas excedente, na forma do Parágrafo Único. Parágrafo Único. Não se aplica o limite estipulado no caput no caso dos servidores que, em razão das atribuições do cargo, exerçam atividades em missões fora da sede de lotação, cuja necessidade de caráter imprevisível e eventual não possibilite a implantação de escala de revezamento, limitada a jornada a 24 horas, garantido o repouso de no mínimo 12 horas e o usufruto das horas excedentes até o mês seguinte ao retorno da missão, na forma do Parágrafo Único do art. 73. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.