Ideia Legislativa
Obrigatoriedade das auto-escolas em cidades com mais de 60.000 habitantes possuírem veiculo automático para habilitação de deficientes.
O extremo constrangimento sofrido pelos deficientes físicos no ato da submissão aos exames de CNH, considerando o alto preço dos exames médicos e das aulas práticas. Há também, o desinteresse dos centros de formação de condutores em adquirir veículos adaptados às necessidades do deficiente, sob a alegação do alto custo de para aquisição e manutenção do referido veículo.
Mais detalhes
Fim da obrigatoriedade imposta ao deficiente físico em ter que se submeter aos exames médicos físicos aplicados por mais de um profissional, desde que a residência do candidato seja em municípios que não possua a junta médica de trânsito, devendo o exame médico ser realizado por profissional atendente no município de residência do candidato. Aquisição e manutenção, pelas auto escolas localizadas em municípios com mais de 30.000 habitantes, de no mínimo, um veículo com câmbio automático,susceptível às demais adaptações necessárias, para atendimento aos candidatos à CNH, portadores de necessidades especiais, sob pena de suspensão das atividades.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/10/2016
Ideia proposta por
JOSE M. P. D. O.
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