Ideia Legislativa
Prisão domiciliar para réus que não recebem o tratamento de saúde no sistema carcerário.
Me deparo com alguns réus condenados que estão com doença grave e não recebem o atendimento de saúde adequado no sistema carcerário, por muitas vezes sob alegação de que não há recursos para efetuar o tratamento.
Mais detalhes
Se o Estado é omisso quanto sua obrigação de custear tratamentos de saúde aos detentos, que então seja realizado aprovada a lei expressa no sentido de que se o presidio não trata o enfermo com o tratamento recomendável, este tem o direito de ficar em prisão domiciliar, visando não piorar a situação do presidiário.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/10/2016
Ideia proposta por
MAISA P. O. S.
- SP
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