Ideia Legislativa
Retroatividade da prisão disciplinar dos militares.
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, conforme disciplina a CF.
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Está em tramitação no Senado o PL 7645/2014, que versa sobre o extinção da pena de prisão disciplinar nas policias militares.
Gostaria que fosse realizado um aditamento para que esta lei retroagisse para beneficiar quem já foi punido com pena de prisão, a prisão tem natureza penal e com isso todos policias que já foram punidos com pena de prisão que fosse abolida da sua ficha funcional essa prisão;
Mais detalhes
Além do fim da prisão administrativa nas policias militares, temos que apoiar para que seja realizado um aditamento no projeto de lei 7645/2014 que tramita do Senado Federal para que os efeitos desse futura lei sejam retroativos, ou seja, os policias já punidos com prisão disciplinar que seja abolida esse assentamento de sua ficha funcional.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/10/2016
Ideia proposta por
MARCIO A. D. S.
- PB
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