Ideia Legislativa - Dá nova redação ao § 1º Art. 60 da Constituição Federal :: Portal e-Cidadania

Dá nova redação ao § 1º Art. 60 da Constituição Federal

Art. 1° É dada nova redação ao § 1º art. 60 da Constituição Federal, nos seguintes termos: "Art. 60. ............... ......................... § 1º A Constituição não poderá ser emendada em anos eleitorais até a realização do segundo turno e na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio."(NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação

Mais detalhes

Este projeto visa a estabilidade durante o processo eleitoral, não permitindo alterações na "pedra fundamental" da nação no período que precede o processo eleitoral e durante o mesmo, para que nao hajam significativas mudanças que possam confundir a população.

2 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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