e-Cidadania

Proposição de um projeto de lei que flexibilize a atuação dos servidores públicos e militares ao desenvolvimento de atividades privadas, e regulamente a atuação. Exemplo prático: Graduados das Forças Armadas com nível superior em direito, alguns aprovados no exame da OAB e que são impedidos de exercer cumulativamente as profissões. É mister esclarecer que alguns impedimentos devem permanecer, para a manutenção do Estado Democrático de Direito, como o fato de advogar contra o Órgão que o remunera, porém é desproporcional e não razoável impedir um bacharel, aprovado no exame de ordem, patrocinar causas não relacionadas a atividade de seu cargo público. Há a necessidade de uma visão que se estenda a todos os órgãos de todas as esferas da República, devendo ser analisada minuciosamente para adaptar-se a cada particularidade de cada carreira. Em caso de efetivação, haveria motivações subjetivas e objetivas aos Militares e Servidores, subjetivamente proporcionando satisfação pessoal de não mais subutilizar o conhecimento e títulos adquiridos, e objetivamente com as vantagens pecuniárias advindas da prática. Há, ainda, diversos aspectos positivos tendo como parâmetro a visão do Estado, sendo indispensável citar a movimentação na economia do país que um projeto dessa magnitude proporcionaria, incentivando ao o empreendedorismo, e motivando jovens talentos, que apenas tinham a visão na estabilidade do cargo público, podendo a partir daí desenvolverem projetos dos mais diversos, onde a capacidade e mérito pessoal de cada um estabeleceria o limite para o reconhecimento do feito e consequente remuneração, sem onerar os cofres públicos e sem prejuízo das atividades inerentes ao cargo.