Ideia Legislativa - Artigo 86 da Constituição Federal - Sobre os crimes de responsabilidade do Presidente da República. :: Portal e-Cidadania

Artigo 86 da Constituição Federal - Sobre os crimes de responsabilidade do Presidente da República.

ATUALMENTE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE FISCAL SÃO ENCAMINHADOS PELA CÂMARA DE DEPUTADOS E JULGADOS PELO SENADO FEDERAL. COMO AMBAS AS CASAS SÃO PARTIDÁRIAS, O PODER EXECUTIVO FICA REFÉM DA MAIORIA PARTIDÁRIA DAS CASAS.SE OPOSIÇÃO, COM ENCAMINHAMENTO CERTO, SE SITUAÇÃO, COM ARQUIVAMENTO, POIS NEM NENHUM DOS CASOS SE DISCUTE O MÉRITO DA QUESTÃO.

Mais detalhes

A PROPOSTA É QUE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE FISCAL SEJAM JULGADOS PELO STJ, APÓS MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA CRIMES DE RESPONSABILIDADE FISCAL. A MANIFESTAÇÃO DO TCU SERIA LIDO E VOLTADO SECRETAMENTE NAS DUAS CASAS, EVITANDO-SE INFLUENCIAS PARTIDÁRIAS. O JULGAMENTO FINAL SERIA CONDUZIDO PELO STF, BASEADO NO DOCUMENTO DO TCU.

5 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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