Ideia Legislativa
Proibição das Empresas Públicas e Concessionárias de Serviço Público de Cobrar Multas/Juros da Adm Pública.
Disperdício de recursos públicos com pagamento de multas e juros no atraso de pagamento de faturas com concessionárias de Sv Público, não por culpa de algum agente, mas pela própria programação financeira, que muitas vezes gera pagamento de faturas com atraso.
Proibir cobrança de multa/juros no pagamento de faturas em atraso para qualquer concessionária de Sv Público, haja vista tratar-se da própria Adm Pub., independente das esferas (federal,estadual ou municipal), de forma a defender o erário. Obrigado! Pedro FR Amaral, CRCRS: 084691/O-4.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
24/08/2016
Ideia proposta por
PEDRO F. R. D. A. - RS

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