Ideia Legislativa
Mudar regras trabalhistas para que empregador e empregado possam determinar suas cláusulas contratuais da forma que agrade ambas as partes
As regras da CLT foram criadas a mais de 60 anos, o que traz restrições na forma de trabalho.
Hoje em dia, muitas empresas brasileiras, principalmente da área de tecnologia gostariam de dar o benefício da flexibilidade de horário para seus colaboradores, porém, devido às regras da CLT, isso se torna inviável.
Dessa forma, algumas empresas resolvem fazer contratações de colaboradores como Pessoa Jurídica para que, assim, possam obter um pouco mais de flexibilidade na forma de trabalho. Porém, isso é ilegal e pode trazer problemas futuros para a empresa, já que, segundo nossa legislação, o fato da pessoa comparecer de forma regular no escritório gera o vínculo trabalhista, e mesmo que contratado como Pessoa Jurídica ele poderá entrar com um processo contra a empresa pedindo todos os direitos que a CLT concede, mesmo que no acordo inicial ele tenha rejeitado para poder ter alguns outros benefícios.
Mais detalhes
A ideia do projeto é que seja feita uma mudança na lei, para que empregado e empregador possam acordar seus próprios termos de trabalho, fazendo com que a CLT seja um exemplo e não o padrão.
Porém, para que não haja problemas, seria certo afirmar que tal mudança deverá determinar pontos chave que devem conter nos contratos trabalhistas e o que de maneira alguma poderá ser colocado, como por exemplo: querer que o empregado trabalhe 80 horas por semana sem remuneração extra por isso.
Caso o empregador coloque algo em seu contrato trabalhista que desrespeite a lei, esse contrato é anulado e fica válido as cláusulas da CLT, assim o trabalhador fica assegurado que não será explorado.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/05/2016
Ideia proposta por
TIAGO T.
- PR
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