Ideia Legislativa
PEC que exclui o § 4º do Art. 86 da CF/88.
Exclui o § 4º do Art. 86 da CF/88: "O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções."
Mais detalhes
Este trecho da CF/88 se confronta com o Art. 5º da própria CF: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"
Portanto, não pode uma pessoa ser isenta de qualquer responsabilidade ou privilégios pelo simples fato de ocupar um cargo, principalmente sendo este o de Presidente da República.
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16/03/2016
Ideia proposta por
DEIWYD S.
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