Ideia Legislativa - Supressão da possibilidade de criação de cargos comissionados de assessoramento. :: Portal e-Cidadania

Supressão da possibilidade de criação de cargos comissionados de assessoramento.

Cargos comissionados de assessoramento normalmente têm atribuições idênticas às dos cargos efetivos, não merecem o tratamento diferenciado de fidúcia dado aos cargos comissionados de direção e chefia. Por isso, vão de encontro à regra do art. 37, II da CF/88, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo público. Pessoas sem qualificações são nomeadas para exercer cargos em comissão de atribuições genéricas devido a influências políticas, sociais e econômicas dentro das instituições. É algo que fere frontalmente os princípios da moralidade e da impessoalidade, expostos no caput do art. 37 da Carta Política, que devem nortear a administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por isso, requer-se uma emenda constitucional que altere a redação do art. 37, V da CF/88 para suprimir a possibilidade de criação de cargos comissionados de assessoramento pelo Poder Público.

Mais detalhes

Aqui exponho breves considerações a respeito da matéria apresentada: -Os atuais cargos comissionados de assessoramento serão resguardados a partir de um artigo inserido no ADCT. Desse modo, as leis que criaram esses cargos não serão revogadas pela emenda constitucional proposta, e os atuais ocupantes permanecerão em seus cargos. -A partir da publicação dessa emenda, a lei só poderá criar assessorias através de funções comissionadas, portanto, só os servidores públicos efetivos poderão exercer assessoria dentro das repartições públicas através de uma função. É uma forma de resguardar o interesse público nas instituições do Estado, evitando a troca de favores políticos, econômicos e sociais; e coibir a corrupção. -Continuará havendo a possibilidade de criar cargos comissionados de direção e chefia, visto que há necessidade de confiança entre o administrador público e o servidor chefe ou diretor de repartição. -É necessário dar uma resposta à sociedade, com um pitaco de moralidade, diante da atual crise econômico-política que assola nosso país.

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