e-Cidadania

As pessoas com deficiência são beneficiadas pela lei nº 666/1991 SP e lei federal N°8742/1993 E A LEI FEDERAL N°10741/2003 ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 162 DO DECRETO FEDERAL N° 3048/1999 ,Art.5 e 84 da constituição que as isenta do pagamento de tarifa no transporte coletivo. Entretanto, atualmente, cada município paulista e nacional regula e expede documentos próprios atestando a condição dos deficientes. Isso significa que os usuários precisavam realizar diferentes cadastros e portar diversas carteiras de identificação ( RG ) para utilizar transporte público em mais de uma cidade. Com a nova lei (que já foi encaminhada para sanção e regulamentação da presidência ), os deficientes poderão requerer a inscrição “pessoa com deficiência” em seus documentos de Identidade (RG) nacional. A inscrição discriminará o tipo de deficiência do usuário, que poderá ser classificada como física, auditiva, visual ou intelectual. O projeto veda a exigência de qualquer outro tipo de documento para a comprovação da condição de deficiente em todo o BRASIL. “O acesso gratuito aos serviços de transporte é garantido às pessoas com deficiência em todos os municípios do BRASIL, porém, cada cidade tem seu próprio cadastro de identificação. Agora, essa relação será desburocratizada, com a criação de uma inscrição única, no próprio RG NACIONAL, que valerá em todo o TERRITÓRIO NACIONAL ( BRASIL ) E VALERÁ EM PASSAGEM DE AVIÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL ( BRASIL ) ”, DESTACO NO SENADO FEDERAL E CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAL E PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA, A SABER DESTA LEI FEDERAL N°8742/1993 E A LEI FEDERAL N°10741/2003 EU JOSUE MARCAL MARCELINO FRANCA ; QUE TODOS CIDADÃO BRASILEIRO FIQUE SABENDO DESTA LEI FEDERAL E DECRETO FEDERAL. A partir da regulamentação, a nova lei passa a vigorar em 60 dias.