Ideia Legislativa
Não ser obrigatório contratar advogado para realizar o inventário caso haja apenas um herdeiro ou todos os herdeiros estejam em acordo.
Mesmo nos casos onde todos os herdeiros estejam em acordo ou em que há apenas um herdeiro a lei exige que se contrate um advogado para realizar o inventário em cartório.
Não há necessidade de contratação de advogado para realizar o inventário quando há apenas um herdeiro ou quando estão todos os herdeiros em acordo, sendo os mesmos maiores de idade e em pleno gozo de suas capacidades mentais. Muitas vezes a herança consiste em apenas um imóvel e há apenas um herdeiro, nesses casos a desnecessidade de um advogado torna-se ainda mais flagrante. Estudar a isenção de tributos ou a possibilidade de parcelá-los para cidadãos de baixa renda que não possuam imóveis e que estejam herdando apenas um. Não se pode usar como argumento para exigência de contratação de advogados a mera possibilidade de contestações futuras querelas, possibilidade essa remotíssima no caso de único herdeiro de único imóvel.
2 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
09/01/2016
Ideia proposta por
ROMULO R. - RO

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