Ideia Legislativa
Revogação da Lei 10.826/2003, visando a descriminalização e regulamentação do porte civil de armas de fogo para legítima defesa.
A criminalidade no Brasil está entre os maiores problemas enfrentados no país, sendo visível que as Forças Policiais do Brasil não vêm conseguindo cumprir o seu dever (manutenção da ordem e da lei). A população, principalmente de grandes cidades, tem acompanhado um estrondoso crescimento no número de roubos e latrocínios, além de outros crimes, nos últimos anos. Por mais que o Decreto-Lei 2848/1940 tenha descriminalizado a ação de legítima defesa, os cidadãos de bem atualmente não têm chance de se defender contra a ação de bandidos e têm sua vida em risco, por vezes mesmo sem reagir aos bandidos. Além disso, os bandidos, as facções criminosas e "cidadãos-alvo do crime", isto é, os de classe baixa e que vivem em regiões com alta taxa de criminalidade, têm fácil acesso à armas de fogo. Isso mostra que para aqueles que desejam praticar outros crimes, o acesso à armas de fogo é fácil e rápido, porém para cidadãos de bem que desejam defenderem a si mesmos, suas famílias e seu patrimônio da ação de criminosos, o acesso à armas de fogo é criminalizado e pode levar à anos de reclusão.
A lei 10.826/2003 deve ser revogada e uma nova deve ser elaborada, levando em conta a vontade da população. O Referendo de 2005 mostrou uma grande reprovação por parte da população em relação à aprovação da lei mencionada anteriormente. A nova lei deverá conceder aos cidadãos de bem a disponibilidade do acesso à armas de fogo para sua legítima defesa. Além disso, a nova lei deverá contar com parâmetros e condições para conceder autorização do porte de armas aos cidadãos, como verificação de antecedentes criminais, tempo de trabalho assinado na Carteira de Trabalho, saúde mental e psicológica e comprovação de treinamento prévio de como usar armas de fogo, sendo estas e outras condições definidas em Debate e levando sempre em conta a opinião popular.
31 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe

Data limite para receber 20.000 apoios
25/12/2015
Ideia proposta por
PEDRO O. D. A. S. - RS

Confirma?