Ideia Legislativa
Estatuto Popular Contra Corrupção (EPOCC)
"Malgrado as incessantes denúncias de casos de corrupção no Brasil nas últimas décadas, a maioria das quais resultando em impunidade para os responsáveis, descortinando uma percepção coletiva da incapacidade do Estado em combater esta corrupção metastática quase generalizada que envolve desde meros fiscais em prefeituras até Ministros de Estado, verifica-se que não existe, por parte dos representantes do Povo no Congresso Nacional, uma pré-disposição em encaminhar para votação, com urgência, um projeto de lei com a envergadura e o rigor que esta situação exige."
Mais detalhes
Baseado no projeto de lei de iniciativa popular de mesmo nome serão criadas as seguintes medidas contra a corrupção:
a)Criminaliza o enriquecimento ilícito por agente público e a receptação fraudulenta de bens;
b)Criminaliza o estelionato e a corrupção eleitoral;
c)Amplia as tipificações de crimes de desvio de ativos públicos;
d)Institui a responsabilidade penal de Pessoas Jurídicas e Partidos Políticos envolvidos em crimes de corrupção, e agrava com extremo rigor as penalidades para estes crimes;
e)Cria mecanismo de aceleração e prioridade dos processos penais relativos à corrupção e diminuição da ocorrência de casos de impunidade(além da criação de varas especiais nas comarcas das capitais, será determinada a prioridade em tais processos em todas as instâncias;
f)Estabelece sistema de prevenção destes crimes através da Educação nas escolas;
g) Corrupção como crime hediondo.
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/12/2015
Ideia proposta por
DAVID J. L. M.
- PA
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