Ideia Legislativa
Código Penal Estadual
O CP nacional não atende às necessidades regionais.
Mais detalhes
O Código Penal deveria ser composto por 20% de leis federais e 80% de leis estaduais.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/02/2013
Ideia proposta por
LUCIEN M. S.
- MG
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