e-Cidadania

Torna crime de abuso sexual e pedofilia crime hediondo e sem possibilidade de progressao de pena em respeito ao artigo XLIII-Da cf que diz que nao haverá anistia "perdao" e nem gracao"beneficios"para crime hediondo e a da individualizacao da pena cujo as opcoes de punibilidade é o regime fechado . Que seja vedado qualquer tipo de beneficio a quem comete esse crime covarde e cujo os beneficios sao inconstitucionais