e-Cidadania

O Legislativo é chamado a elucidar a questão. Não trata-se aqui, em hipótese alguma, de ideia que possa futuramente fomentar o preconceito e a discriminação daqueles que estão infectados pelo Vírus HIV ou que estejam doentes de AIDS. Vale lembra que a orientação de organismos internacionais para que não se crie figuras típicas específica neste sentido deve ser analisada com criticidade. Lembremo-nos que já existe legislação que pune este tipo de conduta, mas que é ambígua e, a nosso entender, não tem atendido, pelo menos na questão da pena privativa de liberdade imposta, à gravidade da lesão ao bem jurídico tutelado. Não se tratará pois, de uma figura típica que poderia estabelecer "punição" ao fato de ser soropositivo ou se estar doente de AIDS. A ideia, inclusive, não está conflitante aos ditames da "Charta Magna" desta República. Devemos nos recordar também da lei nº 12.984/2014: importante legislação que vem punir atos preconceituosos e discriminatórios a esta população. Entendemos que esta ideia não visa interferir também na vida sexual das pessoas, mas tão somente coibir práticas criminosas que afetam de uma uma forma ampla a saúde e a integridade física das pessoas. Faz-se necessária a criação de uma figura típica própria para o caso de perigo de contágio (crime de perigo) ou mesmo de transmissão (crime de dano) no caso de agente que sabidamente infectado, ou, de qualquer modo, tendo condições para saber dela, decide cometer atos que podem levar a proliferação do vírus. No momenento em que a situação da AIDS no País torna-se ainda mais crítica, e no momento em que o Estado toma a iniciativa para o estabelecimento de novas políticas tendentes a resolver esta problematica, pensamos ser esta uma questão de extremamente urgente e importante, a qual o legislativo federal deve se debruçar e discutir com bastante atenção e ponderação.