Ideia Legislativa
Reabilitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, não aceitando as alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias proposta pelo Governo Federal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se tornou ineficiente e banal com a recorrente revisão da meta fiscal.
A recorrência cria o vício. O Governo Federal não controla seus gastos pois conta com a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Congresso.
O resultado fiscal primário foi o pior desde a criação da LRF.
Mais detalhes
O Governo Federal foi negligente na gestão dos recursos públicos e deve sofrer as sanções aplicáveis da LRF: reclusão, perda de mandato e inabilitação para o exercício da função pública.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/03/2015
Ideia proposta por
PEDRO D. A.
- SP
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