Ideia Legislativa
Recurso nos Juizados Especiais independentemente de Advogado
As pessoas que ingressam com ações nos juizados especiais sem advogado não podem recorrer das decisões, violando o duplo grau da jurisdição
Mais detalhes
A exigência de advogados nos juizados p/ recorrer das decisões ali proferidas (art.41,par.2o,Lei 9.099/95), fere o direito ao duplo grau de jurisdição.Os valores ali não justificam a contratação.Se se pode ingressar com uma demanda, por que não se pode recorrer dela por si mesmo?
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/11/2014
Ideia proposta por
IRINEU T. G.
- SP
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