Ideia Legislativa
Criar o Departamento Nacional das Polícias Municipais
Devido a ausência efetiva de uma força pública policial no âmbito municipal e em respeitabilidade ao artigos constitucionais : 1,2,3,4 e 5.
Mais detalhes
Incluir no TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Artº 23 e 24 da CF/88: - Os municípios.Alterar no Artº31 § 4º da CF/88 e incluir:-É permitida a criação de (...).No Artº144 incluir:-"VI-Polícias Municipais".
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/09/2014
Ideia proposta por
GILLIAN A. D. C. R. D. S.
- RJ
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