Ideia Legislativa - Alto número de vítimas no trânsito sem responsabilização :: Portal e-Cidadania

Alto número de vítimas no trânsito sem responsabilização

Ocorre o acidente, mas o causador continua sem prejuizo algum.

Quando houver atropelamento com vítima fatal ou que resulte em invalidez, o veículo deve ser apreendido até o final do processo e, sendo culpa do condutor, o veículo fica para o Estado leiloar ou utilizar em órgão público, sem deixar de responder civilmente.

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