Ideia Legislativa
Fim de 1/6 na progressão do regime
Em rápida pesquisa judiciária percebe-se a reincidência. Judiciário fica abarrotado de crimes diversos de um mesmo autor.
Mais detalhes
A proposta é impedir pessoas que cometeram crimes violentos de progredir de regime com 1/6 da pena, sendo o mínimo de 2/3 e, em reincidência, sem progressão. O objetivo é evitar a sensação de impunidade e impedir criminosos de reincidir/praticar crimes em curto espaço de tempo.
13 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/07/2014
Ideia proposta por
MARCOS E. M. C.
- CE
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