Ideia Legislativa - Flexibiliza a proibição de Servidor Público exercer a atividade de comércio :: Portal e-Cidadania

Flexibiliza a proibição de Servidor Público exercer a atividade de comércio

Flexibiliza a proibição de servidor público exercer o comércio e gerir e administrar empresa, desde que haja compatibilidade de horários e que não exerça tais atribuições com Pessoas Jurídicas de Direito Público, em quaisquer de suas esferas.

Mais detalhes

Atualmente, os servidores públicos são proibidos pelo art. 117 X da lei 8.112/90 de exercer o comércio ou participar de gestão ou administração de sociedades privadas. Essa proibição, da forma que existe, faz com que uma grande e heterogênea classe de pessoas que poderiam contribuir melhor economicamente com a sociedade sejam impedidas. Tal proibição configura uma medida exagerada para evitar que

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