Ideia Legislativa
Transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal
Se trata de uma PEC que altera o Art. 144 da Constituição Brasileira, adicionando um novo inciso que dispõe da autonomia de uma polícia municipal, assim dando mais autonomia para os municipios na segurança publica e auxiliando a comunidade na repressão à criminalidade.
Mais detalhes
É previsto que as Guardas Municipais poderão ter o poder de polícia, todavia, há do município ter mais de 500mil habitantes com uma reforma administrativa interna. A ideia vem de que boa parte das Guardas Municipais vem desempenhando os papeis de polícia, mesmo sem essa autonomia, e sempre vem auxiliando as polícias em operações conjuntas.
6 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/01/2021
Ideia proposta por
MARCO A. F. S.
- RS
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