Ideia Legislativa
Regulamentação do artigo 41, § 1º, inciso III da CF/88.
É comum presenciar situações de ineficiência no serviço público sem que haja qualquer medida destinada a modificar a situação.
Mais detalhes
A aprovação da Lei Complementar regulamentando o referido dispositivo constitucional certamente diminuiria em muito a ineficiência dos serviços públicos, considerando ainda o atual contexto de manifestações populares em prol da melhoria dos serviços públicos.
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
19/12/2013
Ideia proposta por
WALDIR P. D. S. J.
- AL
Confirma?