Ideia Legislativa
Projeto dispõe incluir a Guarda Municipal no rol de órgãos públicos de segurança art 144.
A minha justificação é incluir a Guarda Municipal no rol de órgãos públicos de segurança artigo 144 da constituição federal obrigatório nas cidades com mais de 100 mil habitantes e nas demais cidades facultativo a criação além da denominação optativa por Guarda Municipal ou Polícia Municipal.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/10/2018
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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