Evento Interativo
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CCJ
Encerrado
19/11/2015 - 10:00
Instrução do PLS 349/15, sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público
Organizado por
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Finalidade
Instruir o Projeto de Lei do Senado nº 349, de 2015, que inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
Local
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Convidado(s)
Arnaldo Sampaio Moraes Godoy
ex-Consultor-Geral da União e Procurador da Fazenda Nacional
Alexandre Schubert Curvelo
Consultor da Confederação Nacional dos Municípios
Danilo Takasaki Carvalho
Assessor Jurídico da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda
OPINE SOBRE O PLS 349/2015
Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), dispositivos (arts. 20 a 29) referentes à criação, interpretação e aplicação de normas administrativas.
Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), dispositivos (arts. 20 a 29) referentes à criação, interpretação e aplicação de normas administrativas.
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