A participação dos municípios na fiscalização da CFEM: uma proposta de revisão legislativa
Stael Freire
Leonel Cesarino Pessôa
DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v62_n245_p163
Resumo
De acordo com a Constituição brasileira, a exploração dos recursos minerais enseja a participação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; porém, uma lei ordinária atribui à Agência Nacional de Mineração (ANM) competência privativa para a fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O quadro atual de fiscalização é caótico, mas o aprimoramento da fiscalização da CFEM não tem recebido atenção da literatura. Este estudo analisa possíveis formas de envolver os municípios na fiscalização da CFEM e propõe alterações na legislação a fim de contribuir para melhorar seu monitoramento. O artigo conclui que a legislação deve ser revista de modo que seja atribuída aos municípios a competência para fiscalizar, ainda que em caráter delegado; e que se devem tomar como parâmetro as interações da União com os municípios na fiscalização do Simples Nacional e do Imposto Territorial Rural (ITR).
Palavras-chave: CFEM; tributação da atividade minerária; competência; federalismo; municípios.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
The participation of Municipalities in the supervision of CFEM: a proposal for legislative review
According to the Brazilian Constitution, the exploitation of mineral resources requires the participation of the Union, the States, the Federal District, and the Municipalities; however, an ordinary law assigns to the National Mining Agency (ANM) exclusive authority to oversee the Financial Compensation for the Exploitation of Mineral Resources (CFEM). The current framework of oversight is chaotic, but improving CFEM oversight has not received attention in the literature. This study analyzes possible ways to involve Municipalities in overseeing CFEM and proposes changes to the legislation in order to contribute to improving its monitoring. The article concludes that the legislation should be revised so that the authority to oversee, even if on a delegated basis, is assigned to the Municipalities, and that the interactions between the Union and Municipalities in overseeing the Simples Nacional and the Rural Land Tax (ITR) are taken as a parameter.
Keywords: CFEM; taxation of the mineral activity; power to tax; federalism; Municipalities.
Como citar este artigo
(ABNT)
FREIRE, Stael; PESSÔA, Leonel Cesarino. A participação dos municípios na fiscalização da CFEM: uma proposta de revisão legislativa. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 62, n. 245, p. 163-180, jan./mar. 2025. DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v62_n245_p163. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/62/245/ril_v62_n245_p163
(APA)
Freire, S., & Pessôa, L. C. (2025). A participação dos municípios na fiscalização da CFEM: uma proposta de revisão legislativa. Revista de Informação Legislativa: RIL, 62(245), 163-180. https://doi.org/10.70015/ril_v62_n245_p163
