Revista de Informação Legislativa

Brasília – DF

volume 62

245

janeiro a março de 2025

A participação dos municípios na fiscalização da CFEM: uma proposta de revisão legislativa

The participation of Municipalities in the supervision of CFEM: a proposal for legislative review

Stael Freire [1]

Leonel Cesarino Pessôa [2]

Resumo

De acordo com a Constituição brasileira, a exploração dos recursos minerais enseja a participação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; porém, uma lei ordinária atribui à Agência Nacional de Mineração (ANM) competência privativa para a fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O quadro atual de fiscalização é caótico, mas o aprimoramento da fiscalização da CFEM não tem recebido atenção da literatura. Este estudo analisa possíveis formas de envolver os municípios na fiscalização da CFEM e propõe alterações na legislação a fim de contribuir para melhorar seu monitoramento. O artigo conclui que a legislação deve ser revista de modo que seja atribuída aos municípios a competência para fiscalizar, ainda que em caráter delegado; e que se devem tomar como parâmetro as interações da União com os municípios na fiscalização do Simples Nacional e do Imposto Territorial Rural (ITR).

Palavras-chave: CFEM; tributação da atividade minerária; competência; federalismo; municípios.

Abstract

According to the Brazilian Constitution, the exploitation of mineral resources requires the participation of the Union, the States, the Federal District, and the Municipalities; however, an ordinary law assigns to the National Mining Agency (ANM) exclusive authority to oversee the Financial Compensation for the Exploitation of Mineral Resources (CFEM). The current framework of oversight is chaotic, but improving CFEM oversight has not received attention in the literature. This study analyzes possible ways to involve Municipalities in overseeing CFEM and proposes changes to the legislation in order to contribute to improving its monitoring. The article concludes that the legislation should be revised so that the authority to oversee, even if on a delegated basis, is assigned to the Municipalities, and that the interactions between the Union and Municipalities in overseeing the Simples Nacional and the Rural Land Tax (ITR) are taken as a parameter.

Keywords: CFEM; taxation of the mineral activity; power to tax; federalism; Municipalities.

Recebido em 24/4/24

Aprovado em 19/9/24

DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v62_n245_p163

1   Introdução

Nos termos do § 1o do art. 20 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), é assegurada aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, assim como aos órgãos da administração direta da União, a “participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais” ou “compensação financeira por essa exploração” (Brasil, [2024a]). A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) – prevista nesse dispositivo e instituída pela Lei no 7.990, de 28/12/1989 (Brasil, [2017a]), em substituição tácita ao Imposto Único sobre Minerais (IUM) [3] – é uma receita que compensa aqueles entes pela exploração de minerais realizada em seu território. Trata-se de receita especialmente importante para os municípios; uma vez esgotadas as jazidas de recursos minerais, eles devem organizar-se para que sua atividade econômica se mantenha de outra forma.

A exploração dos recursos minerais no Brasil enseja a participação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A forma como se dará a fiscalização da atividade e a cobrança da CFEM, no entanto, não é pacífica. A Lei no 13.575, de 26/12/2017, criou a Agência Nacional de Mineração (ANM) e atribuiu-lhe competência privativa para a fiscalização das atividades de mineração e para a arrecadação da CFEM [4]. Porém, relatórios recentes da Controladoria-Geral da União (CGU), que contêm os resultados de avaliação da atuação da ANM, revelam uma situação verdadeiramente caótica, decorrente de diversos problemas; dentre eles, os principais são a subarrecadação, o quantitativo insuficiente de pessoal, o tratamento inadequado das denúncias recebidas e a ausência de fiscalização in loco. Ainda que o art. 2o Lei no 13.575/2017 atribua à ANM a competência para fiscalizar, seu § 4o estabelece a possibilidade de exercê-la por meio de convênio com os estados, o Distrito Federal e os municípios. Seria possível, portanto, a realização de convênios com os municípios mineradores. O que tem ocorrido, no entanto, é que alguns poucos convênios foram celebrados, o quadro de arrecadação da CFEM continua desolador e, ao final, pouquíssimos municípios têm contribuído efetivamente para sua fiscalização.

Este artigo tem por objetivo analisar o cenário atual da arrecadação e fiscalização da CFEM, e as alternativas para regular a matéria. Como resultado da análise, propõe alterações na legislação com o objetivo de aprimorar a fiscalização da CFEM. Do ponto de vista metodológico, trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico. Além de relatórios da CGU, são analisadas a legislação e a literatura sobre o assunto.

O trabalho contém três seções, além desta introdução. Na primeira delas, descreve-se o cenário de crise na fiscalização da CFEM e apontam-se as deficiências do modelo atual; na seção seguinte, analisam-se tanto o arcabouço jurídico quanto as interações da União com estados e municípios no processo de fiscalização. Ela contém quatro subseções: a) analisa-se a ação que tramitou no Supremo Tribunal Federal (STF) e tratou da competência dos estados para a cobrança das taxas minerárias; b) são apresentados os modelos da fiscalização do ITR, da fiscalização do Simples Nacional e da fiscalização da CFEM; c) critica-se o modelo de fiscalização da CFEM; e d) expõem-se propostas de alteração. A última seção apresenta as conclusões do trabalho.

2   Os problemas atuais na fiscalização da CFEM

Recentes relatórios de avaliação da CGU demonstram que ANM não tem cumprido a tarefa de fiscalizar a CFEM com a eficiência esperada.

O cenário será descrito com base em três desses relatórios, referentes às gerências regionais do Pará, de Minas Gerais e de Goiás. Como se trata dos estados com maior produção de recursos minerais, são especialmente significativos os dados encontrados nesses documentos. Os relatórios dessas três gerências, elaborados pela CGU, apontam quatro fatores que concorrem para o quadro de deficiência na fiscalização: a) inadequação dos recursos de pessoal; b) inadequação dos recursos logísticos e da estrutura física; c) problemas de cadastro e do sistema de informação; e d) problema de seguimento das denúncias.

Todos os relatórios indicam grande deficiência no quadro de funcionários da ANM aptos para a fiscalização. A CGU também registra no relatório de fiscalização da agência que a gerência de Minas Gerais há muito tempo tem sinalizado para o órgão central da ANM que o número de funcionários é insuficiente [5]; a falta de pessoal acarreta consequências para diversos setores – por exemplo, o acompanhamento de processos. O relatório da gerência regional de Minas Gerais menciona que havia – em 2018, quando foi redigido – 1.916 processos físicos, 556 processos eletrônicos e 3.492 processos de dívidas de Taxa Anual por Hectare (TAH) pendentes de movimentação (Brasil, 2019a, p. 16).

De acordo com o relatório da gerência de Goiás, foi reduzido o quadro com sete servidores que atuavam na regional, quatro dos quais dedicados exclusivamente à CFEM; em 2020, quando foi escrito o relatório, restavam apenas duas funcionárias (Brasil, 2020, p. 14). A atividade de fiscalização estaria concentrando atividades em Brasília, o que mitiga parte do impacto da redução de pessoal; mesmo assim, de acordo com o relatório, o número de servidores para as funções a serem desempenhadas em Goiás seria, sem dúvida, insuficiente.

Além da inadequação de pessoal, há inadequação de recursos materiais. Os relatórios revelam como a falta de recursos tem comprometido a execução das funções do órgão e, em especial, a fiscalização adequada da cobrança da CFEM. No relatório da regional de Minas Gerais, afirma-se que “o repasse de recursos para a fiscalização tem sido intermitente, fazendo que o pagamento de diárias, abastecimento e manutenção de veículos nem sempre ocorra de forma tempestiva” e que o órgão “não dispõe de recursos tecnológicos suficientes para desempenhar todas as suas atribuições, bem como que a frota de veículos disponível na Gerência não é adequada” (Brasil, 2019a, p. 15).

Da mesma forma, a regional do Pará informou que “os veículos e demais recursos logísticos listados nos quadros anteriores são insuficientes para atender as atividades de fiscalização da CFEM”. O relatório aponta uma série de novos recursos que seriam necessários e registra um exemplo das consequências desse estado caótico: em determinada ocasião, “foi necessário interromper uma fiscalização da CFEM, em Município do interior do Estado do Pará, por problemas mecânicos no veículo, o qual não pôde mais ser utilizado nessa fiscalização” (Brasil, 2019b, p. 32).

Um terceiro problema detectado foi o não seguimento tanto das denúncias apresentadas quanto das fiscalizações de modo geral. As restrições orçamentárias impedem as fiscalizações in loco; e, como concluiu o relatório de Minas Gerais, elas “não possuem um planejamento adequado e não são realizadas de forma estruturada” (Brasil, 2019a, p. 13).

Quando recebidas, as denúncias “não são consideradas prioritárias no planejamento das fiscalizações” (Brasil, 2019a, p. 14). Argumenta-se que “muitas vezes são vagas e não apontam detalhes ou valores de sonegação” e que haveria outros expedientes mais urgentes, pois, para os fatos descritos em denúncia, ainda haveria o fato de o “prazo decadencial ser de 10 anos para apurar eventual sonegação” (Brasil, 2019a, p. 14). De acordo com o relatório sobre a gerência regional do Pará, mesmo que ela informe que as denúncias que chegam ao órgão são analisadas, os procedimentos a serem adotados não são definidos por norma alguma [6].

Um quarto ponto indicado pela CGU nos relatórios dos três estados diz respeito a imprecisões de cadastro e a defeitos do sistema de informação. Um cadastro com informações corretas e atualizadas é fundamental para a ANM identificar o devedor e seu endereço e, assim, notificá-lo e cobrar-lhe no caso de inadimplência. Sobretudo nas gerências de Minas Gerais e do Pará, foram apontados problemas no funcionamento atual dos cadastros – desde falhas pontuais, que poderiam ser mais facilmente resolvidas, até as que requereriam trabalho de maior profundidade com os sistemas.

Os relatórios das gerências de Minas Gerais e do Pará informam que, muitas vezes, não foi possível fazer a notificação, pois o endereço constante do cadastro não estava correto ou estava incompleto. Sobre isso, o chefe do setor de cobrança da regional de Minas Gerais informou que o sistema permite “a realização do cadastro de um minerador sem que todas as informações sejam preenchidas” (Brasil, 2019a, p. 18). A regional do Pará também observou que o sistema possibilita “a conclusão do cadastro mesmo quando não é inserido o Código de Endereçamento Postal (CEP) ou Registro Geral (RG) (dados necessários à comunicação e cobrança judicial/administrativa), possibilitando que o registro no sistema seja efetuado de forma incompleta” (Brasil, 2019b, p. 13-14).

De maneira geral, os relatórios mostram que não há integração do Sistema de Cadastro Mineiro com outros sistemas externos. O relatório do Pará, por exemplo, informa que, para a validação dos dados, poderia haver vinculação a cadastros – como o “Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e ao sistema de CEP da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT)” (Brasil, 2019b, p. 14) –, mas que essa vinculação não existe e que os dados informados pelos mineradores com frequência não são corretos, preenchidos de forma autodeclaratória – o Relatório Anual de Lavra (RAL), os relatórios de recolhimento da CFEM, emitidos pelo sistema Discriminação do Débito a Parcelar (Dipar), e informações de cadastro mineiro (Brasil, 2019a, p. 15).

Esses documentos em geral apresentam incoerência, e as fiscalizações in loco sempre aumentam substancialmente o saldo dos valores devidos a título de CFEM. Dado o quadro atual de fragilidade do monitoramento, a CFEM tem sido objeto de constante evasão fiscal.

3   Arcabouço jurídico: possibilidades de a União,os estados e os municípios interagirem na fiscalização

O art. 22, XII, da CRFB atribui competência privativa à União para legislar sobre “jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia”; mas o art. 23, XI, atribui competência comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para “registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios” (Brasil, [2024a]). A regulação dessa competência comum deveria ter sido objeto de lei complementar (LC), pois o parágrafo único do art. 23 dispõe que “leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar no âmbito nacional” (Brasil, [2024a]). Todavia, até hoje não foram editadas leis complementares para regular essa competência comum.

O que aconteceu foi que leis federais primeiramente atribuíram ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e depois à Agência Nacional de Mineração (ANM), vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), a competência para controlar e fiscalizar a CFEM. A Lei no 8.876/1994 autorizou o Poder Executivo a instituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) com competência, nos termos do art. 3o, para promover o “planejamento e o fomento da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais […] bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional” (Brasil, [2017b]).

Em 2017, a Lei no 13.575 revogou a Lei no 8.876/1994 e dispôs sobre a criação da ANM, vinculada ao então MME, com a finalidade de promover a “gestão dos recursos minerais da União, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País” (Brasil, [2022a]). Entre as competências atribuídas à ANM, estão as seguintes: “estabelecer normas e padrões para o aproveitamento dos recursos minerais” (art. 2o, II), “fiscalizar a atividade de mineração” (art. 2o, XI) e

regular, fiscalizar, arrecadar, constituir e cobrar os créditos decorrentes: a) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989; b) da taxa anual, por hectare, a que se refere o inciso II do caput do art. 20 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e c) das multas aplicadas pela ANM (Brasil, [2022a], art. 2o, XII).

Assim, em princípio, como a competência para fiscalizar a exploração de recursos minerais é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, aguardava-se a promulgação da LC prevista no parágrafo único do art. 23. Essa lei ainda não foi promulgada e uma lei ordinária atribuiu competência à ANM para realizar essa fiscalização. Contudo, o § 4o do art. 2o da Lei no 13.575/2017 estabelece que, para fiscalizar as atividades de mineração e arrecadação da CFEM, a ANM pode celebrar convênios com estados, o Distrito Federal e municípios, desde que atendidas algumas exigências.

Celebrado o convênio, haveria alguma forma de cooperação, e a fiscalização seria exercida de modo conjunto pela ANM e pelos municípios (e, se for o caso, também pelos estados). Essa não é a única forma possível de interação da União com os municípios prevista no ordenamento jurídico. Há pelo menos três formas de interação quanto ao processo de fiscalização: além do modelo dos convênios entre ANM e municípios, há o modelo de fiscalização do ITR e o de fiscalização em vigor para as operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Contudo, antes disso, há uma questão: os municípios não teriam o direito de fiscalizar a CFEM independentemente de convênio e de mudança legislativa? É necessário analisar se, a despeito de não terem firmado convênio com a ANM, eles poderiam fiscalizar a CFEM – seja pela cobrança de uma taxa pela exploração de recursos minerais em seu território, seja simplesmente pelo exercício da competência comum que lhes foi atribuída pelo art. 23, XI, da CRFB.

3.1   O art. 23, XI, da CRFB e as taxas minerárias

A discussão sobre a competência dos municípios para fiscalizar as atividades ligadas à mineração e sobre a cobrança de uma taxa minerária deu-se de forma organizada por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.785/MG, da qual foi relator o ministro Edson Fachin. Trata-se de ação ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria em face da Lei no 19.976/2011, de Minas Gerais, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).

A doutrina já se havia posicionado sobre esse tema. De forma majoritária, autores como Paulo Honório de Castro Junior e Tiago de Mattos Silva sustentaram a inconstitucionalidade da taxa de mineração. Na ação movida pela CNI, esse posicionamento foi respaldado por um parecer do professor Marco Aurelio Greco; segundo ele, “nem sempre o exercício da atividade fiscalizatória configura regular exercício do poder de polícia” (Castro Júnior; Silva, 2018, p. 168). Haveria mais de 25 dispositivos constitucionais que utilizam o termo fiscalizar, mas não é em todos que o dispositivo seria usado em casos em que há poder de polícia. De acordo com o parecer e com essa doutrina, a fiscalização a que se refere o art. 23, XI, da CRFB, ao tratar da competência comum, não teria relação com o exercício de poder de polícia; alguns votos vencidos no STF, em especial o do ministro Marco Aurélio Mello, julgaram a taxa inconstitucional.

Prevaleceu, no entanto, a tese de que a taxa é constitucional. O ministro Edson Fachin assinalou que, apesar de a CRFB ter reservado competência aos estados para fiscalizar a exploração de recursos minerais em seus territórios, “há limitado espaço para a atuação suplementar dos demais entes federativos, ante a centralização das incumbências administrativas na esfera federal”. Ao mesmo tempo, ele sustenta que “não se consegue daí extrair um esgotamento das competências administrativas fiscalizatórias relativas à mineração na figura da União, especialmente a partir do Departamento Nacional de Produção Mineral, sob pena de esvaziamento da significância normativa dos arts. 23, XI, e 24, VI, da Constituição da República” (Brasil, 2022b, p. 36-37). Com base nisso conclui que “o Estado-membro possui competência administrativa fiscalizatória sobre recursos hídricos e minerais, desde que informado pelo princípio da subsidiariedade emanado de uma concepção própria do federalismo cooperativo brasileiro, como já expus iterativamente em sede plenária desta Corte”. De acordo com ele, “em atuação subsidiária, é possível ao ente federativo estadual desempenhar atividade administrativa, remunerada mediante taxa, desde que traduzível em serviço público ou poder de polícia, na forma e nos limites do art. 145, II, da Constituição da República” (Brasil, 2022b, p. 38).

O ministro Fachin foi seguido pela maioria dos ministros; Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux declararam voto em convergência com o voto do relator. Mesmo o ministro Luís Roberto Barroso, que votou de forma contrária com relação à constitucionalidade material da taxa, entendeu haver uma desproporcionalidade entre o valor cobrado e o valor do serviço prestado; por isso, votou a favor de sua constitucionalidade formal, entendendo legítima a possiblidade de os estados instituírem taxa para a fiscalização da exploração de recursos minerais.

Assim, ao julgar possível a cobrança da taxa, o STF deu sequência a seu próprio entendimento e ao de outros tribunais, como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com isso, ficou consolidado, em primeiro lugar, que o art. 23, XI, da CRFB concedeu efetivamente competência aos municípios para fiscalizar a atividade minerária e, em segundo lugar, que essa atividade de fiscalização pode ser financiada por uma taxa. Mesmo que esse tenha sido o posicionamento do STF, a falta de regulamentação pela lei infraconstitucional torna, de fato, impossível aos municípios realizar a fiscalização.

3.2   Convênio para fiscalizar o Imposto Territorial Rural

Um primeiro exemplo de interação da União com os municípios no processo de fiscalização tributária é o do Imposto Territorial Rural (ITR). O art. 153 da CRFB atribui à União a competência para instituir o ITR, mas a Emenda Constitucional (EC) no 42/2003 introduziu um inciso III ao § 4o desse artigo, segundo o qual o ITR “será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal” (Brasil, [2024a]).

Por sua vez, o art. 15 da Lei no 9.393/1996 determina a competência da Secretaria da Receita Federal (SRF) para arrecadar, tributar e fiscalizar o ITR. No entanto, seus arts. 16 e 17 dispõem que esse órgão poderá celebrar convênio com uma série de entidades a fim de delegar as atividades de fiscalização. O art. 16 faculta a celebração de convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a “fiscalização das informações sobre os imóveis rurais contidas no DIAC e DIAT” [7], e o Incra poderá celebrar convênios com a Fundação Nacional do Índio (Funai) e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) (Brasil, [2014], art. 16, § 1o). O art. 17 permite firmar convênios com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), com a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e – o que mais interessa ao presente trabalho – com os “órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR” (Brasil, [2014], art. 17).

A Instrução Normativa RFB no 1.640/2016 dispõe sobre os convênios a serem celebrados entre a União, o Distrito Federal e os municípios para a delegação das atribuições de fiscalização. Entre as atribuições transferidas aos municípios ressaltam as de lançamento de créditos tributários e de cobrança relativa ao ITR. Dois pontos merecem destaque nessa instrução normativa: a) no caso do ITR, a competência é efetivamente transferida ao município; e b) para que possa celebrar os convênios, a municipalidade tem de satisfazer algumas exigências (Brasil, [2024b]).

No caso do ITR, celebrado o convênio, a fiscalização e o lançamento não serão exercidos conjuntamente pela União e pelo município conveniado. A União deixa de exercer essas funções, agora delegadas ao município, de modo que apenas a este caberá a tarefa de fiscalizar o ITR, efetuando a sua cobrança e fazendo o seu lançamento. Para celebrar os convênios, porém, a municipalidade deve: a) possuir estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar os sistemas da RFB; b) ter lei vigente instituidora de cargo com atribuição de lançamento de créditos; e c) dispor de servidor aprovado em concurso de provas e títulos para exercer esse cargo (Brasil, [2024b]). Embora quase todas as atribuições relativas à fiscalização e à cobrança tenham sido transferidas aos municípios, permanece uma situação de atuação conjunta com a SRF: a elaboração do cronograma de expedição de avisos de cobrança [8].

Além disso, conquanto a fiscalização e quase todas as atividades nela envolvidas sejam transferidas para o município que tenha celebrado o convênio, a ele cumprirá, a todo o tempo, manter as várias condições satisfeitas, sob pena de o convênio vir a ser denunciado. Entre essas condições, estão estabelecidas as “metas mínimas de fiscalização definidas pela RFB, observadas as resoluções do CGITR” (Brasil, [2024b]) [9].

Existem estudos que tratam do impacto da transferência da fiscalização para os municípios. O propósito deste trabalho, no entanto, não é examiná-los, mas apenas analisar o aspecto jurídico da transferência de competência.

3.3   O modelo de fiscalização do Simples Nacional

O art. 179 da CRFB dispõe que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios “dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei” (Brasil, [2024a]). A Lei no 9.317/1996 (Lei do Simples Nacional) estabelece um regime substitutivo de tributo único para tributos federais [10]. Até esse momento, ainda não existiam as dúvidas relacionadas a potenciais conflitos de competência na atividade de fiscalização. Como em sua versão inicial o Simples incluía apenas os tributos federais, toda a fiscalização devia ser feita pelas autoridades federais responsáveis.

Em 2003, contudo, a EC no 42 alterou o texto constitucional, acrescentando a alínea d ao inciso III do art. 146; nela se atribui a uma LC a competência para definir “tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte” (Brasil, [2024a]). Em 2006 foi promulgada a LC no 123, que incluiu entre os tributos a serem objeto de tratamento diferenciado e favorecido o ICMS, de competência dos estados, e o ISS, de competência dos municípios. Como o contribuinte passaria a pagar, em guia única, tributos federais, estaduais e municipais, surgiu um problema relativo à fiscalização. A que ente seria atribuída a competência para fiscalizar o pagamento do Simples? A União, o estado e o município fiscalizariam cada qual a própria parcela?

Diferentemente do modelo do ITR, em que, celebrado o convênio, as competências são transferidas na sua quase totalidade para os municípios, o art. 33 da LC no 123/2006 estabelece a competência conjunta da União (por meio da SRF), dos estados e dos municípios para a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples:

Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município (Brasil, [2021]).

Em virtude da competência comum, no caso dos municípios surgem duas situações: a empresa pode estar ou não sujeita ao ISS. No segundo caso, as secretarias estaduais de Fazenda ou Finanças poderão celebrar convênio com os municípios para atribuir-lhes a fiscalização das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples (conforme regula o § 1o do art. 33); se, no entanto, a empresa fiscalizada for contribuinte do ISS, o convênio não será necessário, de modo que a contribuição para o Simples poderá ser fiscalizada diretamente pelos municípios.

Apesar de em princípio o município ter competência, independentemente de convênio (apenas em relação às empresas contribuintes do ISS), é muito amplo o âmbito do compartilhamento da tarefa de fiscalização entre os municípios e os demais entes federativos. Nos termos do § 1o-C do art. 33 da LC no 123/2006, “as autoridades fiscais de que trata o caput têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor” (Brasil, [2021]).

Iniciada uma fiscalização, não há limites em relação tanto à matéria propriamente dita quanto ao território que pode ser objeto de fiscalização. Suponha-se, por exemplo, que um município inicie a fiscalização de uma empresa contribuinte do ISS, sediada em seu território, e que a apuração dos fatos leve os fiscais a dois outros estabelecimentos da mesma empresa situados em outro estado, um dos quais contribuinte e outro não contribuinte do ISS. Numa situação como essa, dois pontos devem ser observados: a) os fiscais do município onde se iniciou a fiscalização têm competência para fiscalizar tanto o ISS devido pela empresa que foi inicialmente objeto de fiscalização quanto todos os tributos, sejam eles municipais, estaduais ou mesmo federais; e b) a fiscalização pode abranger outros estabelecimentos da mesma empresa localizados em outros municípios ou em outros estados, mesmo no caso de eles nem prestarem serviço.

O § 1o do art. 85 da Resolução no 140 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), de 22/5/2018, reforça essa regra dos diversos parágrafos do art. 33 da LC no 123/2006:

§ 1o No exercício da competência de que trata o caput: (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 33, §§ 1o-B e 1o-C) I – a ação fiscal, após iniciada, poderá abranger todos os estabelecimentos da ME e da EPP, independentemente das atividades por eles exercidas, observado o disposto no § 2o; e II – as autoridades fiscais não ficarão limitadas à fiscalização dos tributos instituídos pelo próprio ente federado fiscalizador, estendendo-se sua competência a todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Comitê Gestor do Simples Nacional, [2023]).

Foram examinadas até este ponto duas possibilidades de interação dos entes federativos, especialmente a da União com os municípios. De um lado, no modelo criado pela LC no 123/2006 (denominado neste artigo modelo do Simples), a União e o município exercem conjuntamente a fiscalização, inclusive sobre tributos que, em princípio, não são objeto da própria competência (a União e os estados podem fiscalizar o ISS, por exemplo). De outro lado, no modelo do ITR, no caso da celebração de convênio, a União outorga ao município a quase totalidade da competência para a fiscalização, mantendo sob a SRF apenas a responsabilidade de elaboração do cronograma dos avisos de cobrança.

3.4   Convênios para fiscalizar a CFEM

Como se viu, ainda que o STF no julgamento da ADI 4.785/MG tenha deixado claro que, conforme o art. 23, XI, da CRFB, a fiscalização das atividades minerárias pode ser feita pela União, pelos estados e pelos municípios, a legislação regulou a matéria de forma diferente. A lei que criou a ANM atribui privativamente a esse órgão federal toda a atividade de fiscalização da mineração e de arrecadação da CFEM.

O art. 2o, XII, da Lei no 13.575/2017 atribui à ANM competência para “regular, fiscalizar, arrecadar, constituir e cobrar os créditos decorrentes: a) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)” (Brasil, [2022a]). Não obstante, como se observou, o § 4o desse art. 2o dispõe que as competências podem ser exercidas por meio de convênio com os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Trata-se agora de examinar o regramento estabelecido pelo ordenamento jurídico para a disciplina do § 4o do art. 2o da Lei no 13.575/2017, isto é, dos convênios que venham a ser firmados entre a ANM e os municípios, em vista da fiscalização da CFEM. É necessário, pois, examinar, sobretudo a Resolução no 71 e a Portaria no 790, ambas da ANM.

Em 14/5/2021, foi editada a Resolução no 71 da ANM, que regulamentou a celebração de acordos de cooperação técnica entre a ANM, os estados, o Distrito Federal e os municípios para a “cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária” (Agência Nacional de Mineração, 2021a). Em 16/6/2021, a Portaria no 790 da ANM estabeleceu diretrizes e procedimentos a serem seguidos na celebração dos acordos de cooperação técnica firmados.

Desde logo, pela redação de ambas as normas, observam-se os termos da colaboração que a legislação pretende que seja instituída entre a ANM e os municípios. Se o art. 1o da Resolução no 71 da ANM dispõe que a fiscalização pode ser exercida por meio de acordo de cooperação técnica, seu § 1o deixa claros os termos dessa cooperação:

Os Acordos de Cooperação Técnica celebrados nos termos desta Resolução terão como objeto a prática de atividades acessórias e complementares ao exercício das competências legais da ANM, não constituindo hipótese de transferência, delegação ou compartilhamento de competências entre os entes signatários (Agência Nacional de Mineração, 2021a, § 1o, grifos nossos).

O art. 2o da Resolução no 71 contém dispositivo no mesmo sentido: “os Acordos de Cooperação Técnica celebrados nos termos desta Resolução contemplarão a prática dos seguintes atos: […] III – referentemente ao recolhimento da CFEM: a) o auxílio na fiscalização do recolhimento da CFEM” (Agência Nacional de Mineração, 2021a, grifo nosso).

Nos termos do § 1o do art. 1o, em hipótese alguma haverá transferência ou compartilhamento de competência na celebração de acordo entre a ANM e os municípios; haverá apenas auxílio no processo de fiscalização. Como se comentou, conforme o art. 2o da Resolução, os municípios podem “auxiliar” a ANM na fiscalização e, nos termos do § 1o do art. 1o, “exercer atividades acessórias e complementares ao exercício das competências legais da ANM”. Mantém-se, pois, a fiscalização como atividade de competência exclusiva da ANM. Assim, cabe indagar o que exatamente poderiam fazer e quais seriam as restrições ao exercício de sua função fiscalizatória.

A Portaria no 790/2021 descreve de forma mais minuciosa as características desse auxílio dos municípios. No § 2o do seu art. 1o, prescreve-se a exigência de se subordinarem ao funcionário da ANM os funcionários da municipalidade que possam colaborar para a fiscalização; e, no § 3o do mesmo artigo, estabelecem-se as vedações a que estão sujeitos os fiscais municipais:

§ 2o Toda e qualquer atividade fiscalizatória in loco sobre o recolhimento da CFEM que tenha o apoio dos entes signatários deverá, obrigatoriamente, ser coordenada e chefiada por servidores integrantes da Superintendência de Arrecadação da ANM ou Unidade equivalente.

§ 3o Fica vedado aos profissionais dos entes signatários previstos nos incisos I, II e III, deste artigo, proferir os seguintes atos: I – Iniciar ou comandar procedimento fiscalizatório ou de cobrança da CFEM; II – Lavrar autos de infrações (Agência Nacional de Mineração, 2021b).

Dessa forma, estabelecido um convênio de cooperação entre a ANM e determinado município para a fiscalização da CFEM, em hipótese alguma os fiscais municipais podem iniciar um processo de fiscalização de forma autônoma; eles devem comunicar à ANM e esperar a criação de uma equipe de trabalho da qual eles participariam necessariamente como subordinados, nunca como chefes ou coordenadores. Nos termos da lei, eles não podem iniciar ou chefiar um procedimento.

Há outra exigência que limita ainda mais a possibilidade de atuação dos municípios no processo de fiscalização: o art. 3o da Resolução exige que, para celebrarem os acordos com a ANM, os municípios disponham de equipe técnica com formação bastante determinada, constituída por um

número de integrantes que guarde proporcionalidade com a quantidade de títulos minerários vigentes no ente federado, deverá permanecer formada e devidamente aparelhada durante todo o período de vigência do Acordo de Cooperação Técnica […] composta por […] profissionais das áreas de contabilidade ou de administração ou de economia (Agência Nacional de Mineração, 2021a, art. 3o, § 1o, grifo nosso).

3.5   Análise crítica da interação possível da ANM com os municípios

Antes de tudo, importa indagar por que teria cabimento conceder também aos municípios a atividade de fiscalizar a CFEM. O § 2o do art. 2o da Lei no 8.001/1990, na redação dada pela Lei no 13.540/2017 (Brasil, 2017c), estabelece parâmetros e critérios para a distribuição dos valores arrecadados pela CFEM. De acordo com esse parágrafo, o percentual será assim dividido entre os entes federativos:

I – 7% (sete por cento) para a entidade reguladora do setor de mineração;

II – 1% (um por cento) para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), instituído pelo Decreto-lei no 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei no 8.172, de 18 de janeiro de 1991, destinado ao desenvolvimento científico e tecnológico do setor mineral;

III – 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para o Centro de Tecnologia Mineral (CETEM), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, criado pela Lei no 7.677, de 21 de outubro de 1988, para a realização de pesquisas, estudos e projetos de tratamento, beneficiamento e industrialização de bens minerais;

IV – 0,2% (dois décimos por cento) para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para atividades de proteção ambiental em regiões impactadas pela mineração;

V – 15% (quinze por cento) para o Distrito Federal e os estados onde ocorrer a produção;

VI – 60% (sessenta por cento) para o Distrito Federal e os Municípios onde ocorrer a produção;

VII – 15% (quinze por cento) para o Distrito Federal e os Municípios, quando afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorrer em seus territórios [nas situações que descreve] (Brasil, [2023]).

Um primeiro ponto a ser observado é que 75% do valor arrecadado com a CFEM destinam-se aos municípios e ao Distrito Federal, sendo 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorrer a produção e 15% para o Distrito Federal e os municípios afetados pela atividade de mineração, nas situações em que a produção não ocorrer em seu território [11]. Mesmo que ¾ de toda a arrecadação da CFEM seja destinada aos municípios, a atividade de fiscalização foi atribuída à ANM. Contudo, como se viu, seria possível a celebração de convênio da ANM com os municípios para eles poderem participar do processo de fiscalização. Essas condições, porém, são muito diferentes das exigidas para a celebração de convênios com relação ao ITR e atribuem aos municípios um papel absolutamente secundário na fiscalização.

No caso do ITR, o art. 7o da Instrução Normativa RFB no 1.640/2016 determina três requisitos a serem preenchidos pelo município para que possa celebrar os convênios: a) possuir estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar os sistemas da RFB; b) ter lei vigente instituidora de cargo com atribuição de lançamento de créditos; e c) dispor de servidor aprovado em concurso de provas e títulos para exercer esse cargo.

No caso da CFEM, a Resolução no 71 da ANM estabelece:

Art. 3o Para que possam se habilitar à celebração de Acordos de Cooperação Técnica, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão possuir equipe técnica previamente formada e composta por, pelo menos:

I – referentemente à pesquisa e à lavra:

a) profissionais de geologia ou de engenharia de minas; e

b) profissionais técnicos em geologia ou mineração.

II – referentemente ao recolhimento da CFEM: profissionais das áreas de contabilidade ou de administração ou de economia (Agência Nacional de Mineração, 2021a).

A interpretação corrente desse dispositivo é a de se exigir que o município disponha de equipe técnica composta de profissionais com curso superior nas áreas de contabilidade, de administração ou de economia. Todavia, esses requisitos nem sequer são exigidos para o cargo de auditor fiscal municipal. Os concursos públicos dos municípios de São Paulo, de Teresina e, via de regra, de todo o Brasil não exigem formação específica em área alguma, bastando ao candidato a ingressar na carreira fiscal a condição de bacharel em algum curso superior. Nos diversos municípios, os cargos de fiscal são ocupados por pessoas formadas em Contabilidade, Administração e Economia, mas também por pessoas formadas em Direito, Engenharia, Agronomia, Odontologia, Biologia ou outros cursos que, em princípio, não guardam relação tão próxima com a função de fiscal; mas, com sua experiência na fiscalização, podem contribuir para a fiscalização da CFEM mais do que alguém formado em Administração, mas sem a experiência de auditor fiscal.

A RFB lançou o Edital no 1/2022, de 2/12/2022, para o preenchimento de vagas dos cargos de auditor fiscal e de analista tributário, exigindo dos candidatos diplomados em curso superior, em nível de graduação, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, sem especificação de área de formação.

Alguns profissionais, sejam agrônomos ou dentistas, geólogos ou biólogos, quando aprovados em concurso público pelos municípios, passam a trabalhar apenas com matéria fiscal; são, invariavelmente, mais capacitados que muitos contadores ou economistas para fiscalizar a CFEM. Além disso, com frequência, o município não dispõe de muitas pessoas às quais atribuir essa função. Nos municípios pequenos, não são raras as situações em que existem três, dois ou apenas um fiscal municipal ou as situações em que nenhum dos fiscais do município é graduado em Contabilidade, Economia ou Administração.

Ao determinar que os profissionais que trabalharão na fiscalização da CFEM sejam “das áreas de contabilidade, administração ou economia”, aquela norma cria uma exigência que pode inviabilizar a participação de pessoas capacitadas e interpor obstáculos à celebração do convênio com algum município ou mesmo torná-la inexequível.

4   Conclusão

O art. 23, XI, da CRFB atribuiu competência comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para “registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios”. Com base nesse dispositivo, na ADI 4.785/MG o STF entendeu que os municípios são competentes para fiscalizar a atividade minerária e que essa atividade de fiscalização pode ser financiada por uma taxa. Entretanto, a falta de regulamentação pela legislação infraconstitucional torna, de fato, impossível aos municípios realizar a fiscalização.

A legislação que regula a fiscalização da CFEM atribui exclusivamente à ANM a competência para fiscalizá-la; mas foram também descritos os problemas que têm sido vivenciados com esse modelo: a falta de pessoal e de recursos, os problemas de cadastro e a falta de seguimento das denúncias estão fazendo com que a CFEM não seja, de fato, fiscalizada.

Observou-se também que os municípios são os principais destinatários dos recursos da CFEM e que, por isso, teriam muito interesse na sua fiscalização. E foram examinadas três possibilidades de interação da União com municípios no processo de fiscalização: o modelo do ITR, o modelo do Simples Nacional e o modelo da CFEM.

Investigou-se como o modelo atual de fiscalização da CFEM atribui aos municípios um papel secundário e cria uma série de condições desnecessárias para a celebração de convênios, que acabam por prejudicar a atuação dos municípios. Em virtude disso, a legislação deve ser revista para que se atribuam maiores poderes aos municípios, e que sejam tomadas como parâmetro as interações da União com municípios ocorridas na fiscalização do Simples Nacional e do ITR.

Referências

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (Brasil). Diretoria Colegiada. Resolução ANM no 71, de 14 de maio de 2021. Regulamenta a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Mineração – ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios para a cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária, nos termos do artigo 2o, § 4o, da Lei no 13.575/2017. [Brasília, DF]: ANMlegis, 2021a. Disponível em: https://anmlegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=getAtoPublico&sgl_tipo=RES&num_ato=00000071&seq_ato=000&vlr_ano=2021&sgl_orgao=ANM/MME&cod_tipo=&des_item=&des_item_fim=&num_linha=&cod_modulo=351&cod_menu=8014&iframe=true. Acesso em: 10 out. 2024.

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BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. Uma introdução ao estudo do regime constitucional de imposições fiscais sobre mineração. In: SIQUEIRA, Lyssandro Norton; CASTRO JÚNIOR, Paulo Honório; BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves (org.). Estudos sobre a tributação da mineração. Belo Horizonte: Letramento: Casa do Direito, 2021. p. 17-40.

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______. Lei no 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) […]. Brasília, DF: Presidência da República, [2022a]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13575.htm. Acesso em: 10 out. 2024.

______. Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal. Instrução Normativa RFB no 1.640, de 11 de maio de 2016. Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) […]. [Brasília, DF]: Normas, [2024b]. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=73816. Acesso em: 10 out. 2024.

______. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4.785/MG. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário, financeiro e minerário. Taxa. Poder de polícia. Competências administrativa, legislativa e tributária. Minérios e recursos minerários. Meio ambiente ecologicamente equilibrado. Defesa do solo e dos recursos naturais […]. Requerente: Confederação Nacional da Indústria. Interessados: Governador do Estado de Minas Gerais; Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Relator: Min. Edson Fachin, 1o de agosto de 2022b. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763770434. Acesso em: 10 out. 2024.

CASTRO JÚNIOR, Paulo Honório de; SILVA, Tiago de Mattos. CFEM: compensação financeira pela exploração de recursos minerais. Belo Horizonte: D’Plácido, 2018.

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (Brasil). Resolução CGSN no 140, de 22 de maio de 2018. Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). [Brasília, DF]: Normas, [2023]. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278. Acesso em: 10 out. 2024.

Nota

Artigo baseado na dissertação de mestrado da autora Stael Freire, defendida em 2023 na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas.

Responsabilidade e licenciamento

O conteúdo deste artigo é de responsabilidade exclusiva de seu(s) autor(es) e está publicado sob a licença Creative Commons na modalidade atribuição, uso não comercial e compartilhamento pela mesma licença (CC BY-NC-SA 4.0 DEED). Disponível em: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/

Notas

 [1]   Stael Freire é mestra em Direito pela Fundação Getulio Vargas, São Paulo, SP, Brasil; graduada em Direito pela Associação de Ensino Superior do Piauí, Teresina, PI, Brasil; especialista em Direito da Mineração pela Faculdade Cedin, Belo Horizonte, MG, Brasil; advogada. E-mail: staelfreire@hotmail.com

 [2]   Leonel Cesarino Pessôa é doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), São Paulo, SP, Brasil; graduado em Direito e em Filosofia pela USP, São Paulo, SP, Brasil; professor de Direito da Fundação Getulio Vargas, São Paulo, SP, Brasil. E-mail: leonel.pessoa@fgv.br

 [3]   A Constituição de 1946 atribuiu à União competência para a criação do Imposto Único sobre Minerais (IUM), mas ele só foi instituído dezoito anos mais tarde, pela Lei no 4.425, de 8/10/1964 (Batista Júnior, 2021, p. 23).

 [4]   No art. 2o, XII, da Lei no 13.575/2017, atribui-se à ANM competência para “regular, fiscalizar, arrecadar, constituir e cobrar os créditos decorrentes: a) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)” (Brasil, [2022a]).

 [5]   Nos termos do relatório, o número atual de funcionários “é insuficiente para o efetivo desempenho das atividades de acompanhamento e fiscalização dos recolhimentos do tributo” e “diversos expedientes já foram elaborados e encaminhados ao órgão central, porém não geraram resultados” (Brasil, 2019a, p. 14).

 [6]   “[E]m análise aos processos de cobrança, referentes aos maiores valores apurados no exercício de 2017 e 2018, não foi observado qualquer documento que demonstre que houve análise prévia das denúncias encaminhadas” (Brasil, 2019b, p. 27).

 [7]   Diac é o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR. Nos termos do art. 6o da Lei no 9.393, de 19/12/1996, “o contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal”. O Diat, por sua vez, é o Documento de Informação e Apuração do ITR. Conforme o art. 8o da Lei no 9.393/1996, “o contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal” (Brasil, [2014]).

 [8]   Consta do art. 17 da Instrução Normativa RFB no 1.640/2016, a obrigação de “X – elaborar, conjuntamente com a unidade da RFB de sua circunscrição, cronograma de expedição de avisos de cobrança” (Brasil, [2024b]).

 [9]   O art. 21 da Instrução Normativa RFB no 1.640/2016 estabelece que, na hipótese de o conveniado não cumprir as metas mínimas de fiscalização definidas pela RFB, o convênio pode ser denunciado (Brasil, [2024b]).

 [10]   Nos termos do § 1o do art. 3o da Lei no 9.317, de 5/12/1996, a “inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS; e) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica” (Brasil, [2006]).

 [11]   Castro Júnior e Silva (2018, p. 169) mostram que um dos caminhos para justificar a competência dos municípios para fiscalizar é “seu interesse no produto da arrecadação”.

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