Revista de Informação Legislativa

Resumo

Proteger e fomentar o direito à moradia é uma das estipulações da Constituição de 1988. Assim, cabe ao Estado facilitar o acesso e a manutenção da moradia às pessoas que não tenham condições de fazê-lo sem o auxílio estatal e, em maior medida, proteger o direito à moradia dos vulneráveis. Com o objetivo de proteger a mulher e os filhos menores em caso de dissolução da união conjugal foi criado o art. 35‑A da Lei nº 11.977/2009. Todavia, essa norma é uma exceção a princípios jurídicos, o que a torna, em algumas situações, inoportuna e injusta para com um dos cônjuges. Este artigo trata de aspectos do direito à moradia, da proteção aos vulneráveis e da aplicabilidade da legislação comentada e analisa se ela seria, em alguma medida, inconstitucional. De caráter descritivo, a pesquisa desenvolve-se pelos métodos dedutivo e comparativo, em suas vertentes bibliográfica e documental. A análise dos possíveis problemas e soluções da aplicação do art. 35‑A da Lei nº 11.977/2009 compreende a pesquisa doutrinária e desenvolve-se do geral para o específico.

Palavras-chave: direito à moradia; programa Minha casa, minha vida; divórcio; regime de comunhão de bens; família.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

The protection of equals in the My house, my life program: an analysis of article 35‑A of Law 11.977/2009

Protecting and promoting the right to housing is one of the stipulations of the Brazilian Federal Constitution of 1988. Thus, the State must create ways to facilitate access and maintenance of housing by people who are unable to do so without state aid. It is also up to the state, to a greater extent, to promote and protect the right to housing for vulnerable people or people who are in an unequal situation. In this light, article 35‑A of Law 11.977/2009 was created, which aims to protect women or minor children in the event of marital dissolution. However, the legislative form presents itself as an exception to some legal principles, making it, at times, inopportune and unfair to one of the spouses. Thus, in this article, we deal with some aspects of the right to housing, the protection of the vulnerable and the practical applicability of the commented legislation, in order to analyze whether this would be, to some degree, unconstitutional. The research is developed at a descriptive level, through the deductive and comparative method, in its bibliographical, virtual and documental aspects. Thus, it understands the doctrinal bibliographical research with the objective of verifying the hypothesis. The analysis proposed here is developed with the predominance of the deductive method, as it departs from the general study to the specific one, aiming to present possible problems and solutions for the application of article 35‑A of Law 11.977/2009.

Keywords: right to housing; My house, my life program; divorce; common property regime; family.

Como citar este artigo

(ABNT)
LIMA NETO, Antonio Oliveira; EHRHARDT JÚNIOR, Marcos. A proteção dos vulneráveis no programa Minha casa, minha vida: uma análise do artigo 35‑A da Lei nº 11.977/2009. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 61, n. 242, p. 179-193, abr./jun. 2024. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/61/242/ril_v61_n242_p179

(APA)
Lima, A. O., Neto, & Ehrhardt, M., Jr. (2024). A proteção dos vulneráveis no programa Minha casa, minha vida: uma análise do artigo 35‑A da Lei nº 11.977/2009. Revista de Informação Legislativa: RIL, 61(242), 179-193. https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/61/242/ril_v61_n242_p179