Revista de Informação Legislativa

Resumo

O artigo tem por objetivo apresentar o atual estado da regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil, após breve indicação do panorama regulatório do tema no mundo. A hipótese adotada é a de que a escolha de uma concepção mais ampla de regulação permite considerar melhor alguns fatores capazes de exercer influência significativa na regulação do comportamento humano, além de oferecer estratégias, dinâmicas e instrumentos mais adequados para lidar com as singularidades do desenvolvimento tecnológico, em especial as dificuldades representadas pela IA. Com base em revisão bibliográfica e no método dedutivo, apresentam-se algumas discussões doutrinárias, a análise da Recomendação da OCDE, do relatório da minuta do Substitutivo do Senado Federal e do Projeto de Lei nº 21/2020, que estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da IA no Brasil.

Palavras-chave

Inteligência artificial; regulação; políticas públicas; PL 21/2020.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

Artificial Intelligence in Brazil: regulatory advances

This article aims to present an overview of the regulation of artificial intelligence in Brazil. The hypothesis adopted is that the choice for a broader conception of regulation allows better consideration of some factors capable of exerting a significant influence on the regulation of human behavior, besides offering more strategies and dynamics, in the search for more appropriate instruments to deal with the singularities of technological development, especially regarding the difficulties brought by AI. Through literature review and the deductive method, the discussions brought by the doctrine, the analysis of the OECD Recommendation, the draft report of the Substitute Federal Senate and the Bill 21/2020, which establishes foundations, principles and guidelines for the development and application of artificial intelligence in Brazil, were presented.

Artificial intelligence; regulation; public policy; Bill 21/2020 (Brazil).

Como citar este artigo

(ABNT)
BARBOSA, Leonardo Figueiredo; PINHEIRO, Caroline da Rosa. Inteligência artificial no Brasil: avanços regulatórios. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 60, n. 240, p. 11-41, out./dez. 2023. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/60/240/ril_v60_n240_p11

(APA)
Barbosa, L. F., & Pinheiro, C. da R. (2023). Inteligência artificial no Brasil: avanços regulatórios. Revista de Informação Legislativa: RIL, 60(240), 11-41. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/60/240/ril_v60_n240_p11