O marco legal da microgeração e minigeração distribuída: considerações sobre a Lei nº 14.300/2022
Silvia Andrea Cupertino
Fernanda Tomé
Hirdan Katarina de Medeiros Costa
Resumo
O Brasil tem experimentado um crescimento acentuado na potência instalada de unidades geradoras nos níveis de tensão de distribuição, o que mostra a necessidade de ampliar a pesquisa sobre o modelo legislativo e regulatório. Este trabalho pretende traçar um panorama do avanço do modelo da geração distribuída, que culminou na regulação da microgeração e da minigeração pela Lei nº 14.300/2022. Com a Resolução Normativa nº 482, o modelo consolidou-se e avançou na alocação de créditos de energia previstos pela lei. Mecanismos legais de incentivos têm sido ofertados às pequenas centrais hidrelétricas, eólicas e usinas à biomassa que injetem até 30 MW de potência nas redes de distribuição e transmissão. Contudo, o papel do consumidor final permanece o mesmo, o de unidade consumidora, pois a legislação não autoriza que ele comercialize energia.
Palavras-chave
Geração distribuída; microgeração; minigeração; regulação; mercado brasileiro.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Considerations on the new Law n. 14,300, of 2022, which establishes the legal framework for microgeneration and distributed minigeneration
Brazil has experienced a sharp growth in the installed power of generating units at distribution voltage levels, which shows the need to expand research in the model adopted by the legislation and regulation of the country. This work intends to provide an overview of the legislation and regulatory evolution of distributed generation in the Brazilian context that culminated with the enactment of Law n. 14,300, of 2022, which established the regulatory framework for microgeneration and distributed generation in Brazil. After the evolution achieved with the publication of Normative Resolution n. 482 in the regulatory sphere, the regulatory environment evolves to consolidate the model, through advances in the allocation of energy credits provided for by Law n. 14.300/2022, which demonstrates a clear evolution in the model. Legal mechanisms of incentives have been offered to small hydroelectric, wind and biomass plants that inject up to 30 MW of power into the distribution and transmission networks. However, the role of the final consumer remains the same, that of a consumer unit, and the current legislation is at the stage of not authorizing the sale of energy by the final consumer.
Distributed generation; microgeneration; minigeneration; regulation; Brazilian market.
Como citar este artigo
(ABNT)
CUPERTINO, Silvia Andrea; TOMÉ, Fernanda; COSTA, Hirdan Katarina de Medeiros. O marco legal da microgeração e minigeração distribuída: considerações sobre a Lei nº 14.300/2022. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 60, n. 240, p. 107-123, out./dez. 2023. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/60/240/ril_v60_n240_p107
(APA)
Cupertino, S. A., Tomé, F., & Costa, H. K. de M. (2023). O marco legal da microgeração e minigeração distribuída: considerações sobre a Lei nº 14.300/2022. Revista de Informação Legislativa: RIL, 60(240), 107-123. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/60/240/ril_v60_n240_p107
