The use of AI in digital health services and privacy regulation in GDPR and LGPD: between revolution and (dis)respect

Mateus de Oliveira Fornasier

Abstract

This article studies the complexity of protecting personal data in the face of the challenges and risks that data collection and processing by AI offer to the fundamental right to privacy. Its hypothesis is that the General Data Protection Regulation (GDPR) and the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) are not sufficient to cover several of the problems that emerge from the capture and treatment of sensitive data by companies that develop devices and services based on AI, although such laws have many important points for the regulation of such activities. Thus, new dialogic understandings, in addition to State regulatory efforts, must be developed. Methodology: hypothetical-deductive procedure method, with a qualitative approach and bibliographic review research technique.

Keywords

Artificial intelligence; digital health; privacy; GDPR; LGPD.

Título, resumo e palavras-chave em português

O uso da IA em políticas públicas de saúde e a regulação da privacidade na GDPR e na LGPD: entre a revolução e o (des)respeito

Este artigo estuda a complexidade da proteção de dados pessoais ante os desafios e riscos que as atividades de captação e tratamento de dados por IA oferecem ao direito fundamental à privacidade. Sua hipótese é de que o General Data Protection Regulation (GDPR) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira não são suficientes para abarcar vários dos problemas que emergem da captação e tratamento de dados sensíveis por empresas que desenvolvem dispositivos e serviços embasados em IA, apesar de essas leis conterem muitos pontos importantes para a regulação de tais atividades. Assim, novos entendimentos dialógicos, para além dos esforços estatais de regulação, devem ser desenvolvidos. Metodologia: método de procedimento hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa de revisão bibliográfica.

Inteligência artificial; saúde digital; privacidade; GDPR; LGPD.

Como citar este artigo

(ABNT)
FORNASIER, Mateus de Oliveira. The use of AI in digital health services and privacy regulation in GDPR and LGPD: between revolution and (dis)respect. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 59, n. 233, p. 201-220, jan./mar. 2022. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/233/ril_v59_n233_p201

(APA)
Fornasier, M. de O. (2022). The use of AI in digital health services and privacy regulation in GDPR and LGPD: between revolution and (dis)respect. Revista de Informação Legislativa: RIL, 59(233), 201-220. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/233/ril_v59_n233_p201

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