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Artigo Possíveis formas de extinção do manifesto de mina: caducidade ou desapropriação?
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Artigo Violência de gênero: tipificar ou não o femicídio/feminicídio?
Artigo Construindo o saber legislativo: a experiência do mestrado profissional da Câmara dos Deputados
Artigo Perspectivas para o exercício da cibercidadania: como a utilização de assinaturas digitais para a subscrição de projetos de lei de iniciativa popular pode contribuir para a democracia?
Artigo A tensão entre o direito à informação e o direito à privacidade e o acesso aos arquivos sensíveis
Artigo O Estado na promoção da igualdade material: a constitucionalidade das cotas raciais como critério para ingresso no Ensino Superior – ADPF 186/DF
Artigo O povo como guardião da Constituição: estudo sobre a legitimidade do controle preventivo de constitucionalidade realizado pela Corte Constitucional brasileira
Artigo Entre o guardião de promessas e o superego da sociedade: limites e possibilidades da jurisdição constitucional no Brasil
Artigo O direito à saúde revisitado: entre os ideais da Constituição de 1988 e o drama jurídico atual
Artigo O paradigma racista da política de imigração brasileira e os debates sobre a “Questão Chinesa” nos primeiros anos da República
Artigo O regulamento autônomo e seu papel na organização da Administração Pública Federal
Artigo Conceito e função econômica da empresa
Revista RIL 202
Revista de Informação Legislativa v. 51, n. 202 (abr./jun. 2014) ISSN 0034-835x