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Princípio da legalidade administrativa e competência regulatória no regime jurídico-administrativo brasileiro

Vladimir da Rocha França

Sumário

1. Introdução. 2. Notas sobre o princípio do Estado Democrático de Direito. 3. Princípio da legalidade no regime jurídico-administrativo brasileiro. 4. O conceito jurídico de regulação. 5. Competências regulatórias da Administração Pública. 6. Considerações finais.

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