28 itens atendem ao seu critério.
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MPV nº 792, de 26 de julho de 2017
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MPV nº 856, de 13 de novembro de 2018
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MPV nº 749, de 13 de outubro de 2016
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MPV nº 731, de 10 de junho de 2016
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MPV nº 855, de 13 de novembro de 2018
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MPV nº 744, de 1º de setembro de 2016
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MPV nº 850, de 10 de setembro de 2018
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MPV nº 786, de 12 de julho de 2017
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MPV nº 886, de 18 de junho de 2019
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MPV nº 870, de 1º de janeiro de 2019
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