MPV nº 792, de 26 de julho de 2017 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv792/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 792, de 26 de julho de 2017 Sumario_Executivo_MP792.pdf — 130.0 KB Conteúdo relacionado Victor Marcel Pinheiro Presidência da República – texto integral MP 792 Tramitação na Câmara – MP 792 Tramitação no Senado – MP 792