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Resultados encontrados para o termo 'regime aduaneiro'

27 /08/2026 - Sumários de MPs

MPV nº 1.386, de 24 de agosto de 2026

Autor(es): Fábio Marcel de Castro Villa

Tema: drawback, exportações de produtos brasileiros, regime aduaneiro, tarifas adicionais

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05 /05/2020 - Sumários de MPs

MPV nº 960, de 30 de abril de 2020

Autor(es): Raphael Borges Leal de Souza

Tema: COFINS, COFINS-Importação, COVID-19, IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/PASEP, PIS/PASEP-Importação, Secretaria de Comércio Exterior, autoridade fiscal, drawback, incentivos fiscais, regime aduaneiro

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