16 itens atendem ao seu critério.
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MPV nº 1.047, de 3 de maio de 2021
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MPV nº 1.045, de 27 de abril de 2021
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MPV nº 1.046, de 27 de abril de 2021
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MPV nº 1.039, de 18 de março de 2021
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MPV nº 1.024, de 31 de dezembro de 2020
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MPV nº 1.003, de 24 de setembro de 2020
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MPV nº 984, de 18 de junho de 2020
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MPV nº 979, de 9 de junho de 2020
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MPV nº 961, de 6 de maio de 2020
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MPV nº 954, de 17 de abril de 2020
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