MPV nº 1.003, de 24 de setembro de 2020 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1003/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.003, de 24 de setembro de 2020 Sumario_Executivo_MP1003.pdf — 285.0 KB Conteúdo relacionado Luciano Henrique da Silva Oliveira Marcos Paulo da Rocha Eirado Tramitação no Congresso Nacional – MP 1003 Presidência da República – texto integral MP 1003 Tramitação na Câmara – MP 1003