MPV nº 1.046, de 27 de abril de 2021 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1046/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.046, de 27 de abril de 2021 Sumario_Executivo_MP1046.pdf — 254.1 KB Conteúdo relacionado Marcello Cassiano Mesquita da Silva Marcos Francisco Reimann Tramitação no Congresso Nacional – MP 1046 Tramitação na Câmara – MP 1046 Presidência da República – texto integral MP 1046