MPV nº 1.039, de 18 de março de 2021 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1039/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.039, de 18 de março de 2021 MP1039_PedroFernandoNery.pdf — 224.9 KB Conteúdo relacionado Pedro Fernando de Almeida Nery Ferreira Tramitação na Câmara – MP 1039 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1039 Presidência da República – texto integral MP 1039