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File Análise da MPV nº 938, de 02 de abril de 2020
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 938, de 02 de abril de 2020.
File Análise da MPV nº 1.043, de 16 de abril de 2020
subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.043, de 16 de abril de 2021
File Análise da MPV nº 685, de 21 de julho de 2015
Análise da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que “Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de ...