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File Análise da MPV nº 872, de 31 de janeiro de 2019
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 872, de 31 de janeiro de 2019, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho ...
File Análise da MPV nº 846, de 31 de julho de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 846, de 31.7.2018, que altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho ...