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File Análise da MPV nº 748, de 11 de outubro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “altera a Lei nº12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade ...
File Análise da MPV nº 1051, de 19 de maio de 2021
subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.051, de 19 de maio de 2021, que “Institui o Documento Eletrônico de ...