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Análise da MPV nº 748, de 11 de outubro de 2016
- Subsídios para análise da Medida Provisória que “altera a Lei nº12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade ...
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Análise da MPV nº 1051, de 19 de maio de 2021
- subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.051, de 19 de maio de 2021, que “Institui o Documento Eletrônico de ...