Lei https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/outros/temp/ppa-temp/2008/elaboracao/autografos-e-leis/400-ppa-2008-2011/405-lei https://www12.senado.leg.br/orcamento/logo.png Lei Lei nº 11.653 - PPA 2008-2011.pdf Anexo IV - Ações Não-Orçamentárias.pdf Anexo I - Programas de Governo - Finalísticos.pdf Anexo III - Órgãos Responsáveis por Programas.pdf Anexo II - Programas de Governo - Apoio às Pol. Púb. e Áreas Especiais.pdf