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Notas Técnicas e Estudos
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Comentários ao Substitutivo da PEC nº 565, de 2006, aprovado em segundo turno no Plenário da Câmara dos Deputados, em 27.08.2013. A Proposta seguirá ao Senado Federal. Orçamento Impositivo
Comentários ao Substitutivo da PEC nº 565, de 2006, aprovado em segundo turno no Plenário da Câmara dos Deputados, em 27.08.2013. A Proposta seguirá ao Senado Federal. Orçamento Impositivo