Notas Técnicas e Estudos

Estudo Técnico Nº1 - Orçamento Impositivo

Comentários ao Substitutivo da PEC nº 565, de 2006, aprovado em segundo turno no Plenário da Câmara dos Deputados, em 27.08.2013. A Proposta seguirá ao Senado Federal. Orçamento Impositivo